Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 72, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrtito Federal - TRE-DF, referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do PA nº 0003945-82.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017, anexo a esta Portaria.

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA


ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO 2016 A ABRIL 2017

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                                                                                   R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 76.161.361,79 577.199,68
Pessoal Ativo 58.114.702,4 9 547.868,93
Pessoal Inativo e Pensionistas 18.046.659,30 29.330,75
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 20.312.024,99 148.781,11
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 4.066.945,94 148.781,11
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 16.245.079,05  -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 55.849.336,80 428.418,57
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 718.531.431.000,00 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 56.277.755,37 0,007832
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 169.307.561,09 0,023563
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 160.842.183,03 0,022385
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 152.376.804,98 0,021207
FONTE: Sistema SIAFI, CORF/SAO/TRE-DF. Emitido em 23/mai/2017 às 18h10.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 416, publicada no D.O.U de 19 de maio de 2017.

   KLISSIA FREIRE DA SILVA
Gestora Financeira

CRISTIANO FERREIRA CASTRO
Coordenador de Controle Interno
Substituto

LIDIA MARIA BORGES DE MOURA
Diretora-Geral

Des. ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do Tribunal

Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 101, Seção 1, de 29.5.2017, p. 124.