PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 157, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o disposto no PA SEI nº 0006101-72.2018.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Afastar o servidor envolvido cautelarmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias de suas funções, prorrogáveis por igual período, com fundamento no art. 147 da Lei nº 8.112/90, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 3º Designar os servidores Rodrigo Isoni, Analista Judiciário, Adriana Aparecida Coelho Pereira, Técnico Judiciário, e Alice Oliveira Batista, Técnico Judiciário, membros da Comissão de Ética e Conduta (Portaria Presidência nº 13/2018), para, sob a presidência do primeiro, apurarem as irregularidade relatadas nos autos do PA SEI n. 0006101-72.2018.6.07.8100, no prazo de sessenta dias*, a contar da publicação desta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Presidente