PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 176, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL – TRE-DF, em virtude das suas atribuições legais e regimentais; e considerando: a necessidade de se criar mecanismos eficazes na defesa e na segurança pessoal dos magistrados e servidores, além do patrimônio do Tribunal; o contido nos artigos 6º, XI e 7-A, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2006, incluídos pela Lei 12.694, de 24 de julho de 2012; o previsto na Resolução Conjunta 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e o conteúdo do art. 5º da Resolução nº 7814, de 12 de setembro de 2018, deste TRE-DF,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o quadro de dotação de armamento, munição e proteção balística no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, conforme especificado no Anexo Único.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Carmelita Brasil

Presidente

ANEXO ÚNICO

TABELA DE DOTAÇÃO ORGÂNICA DE ARMAMENTO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA, MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO, ARMAMENTO E MUNIÇÃO NÃO LETAL NO ÂMBITO DO TRE-DF.

Tabela 01 – Pistola e munição .40

Tabela 02 – Carabina e munição 5.56

Tabela 03 – Espingarda e munição 12

Tabela 04 – Equipamento de proteção balística

Tabela 05 – Equipamento de visão noturna

Tabela 06 - Armamento e munição não letal

(1) Percentual do efetivo de servidores do TRE-DF efetivamente designados para funções de segurança;

(2) Acessório de arma de fogo.