PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 14, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 0001094-02.2018.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a taxa de ocupação será definida por metro quadrado como parâmetro de custo para cobrança em caso de ocupação de áreas deste Tribunal.

 § 1º Compõem a taxa de ocupação, de forma proporcional, o valor da tarifa de água/esgoto e energia elétrica, bem como dos contratos de prestação dos serviços de limpeza, vigilância e portaria das áreas comuns do Edifício Sede e Anexo do TREDF.

§ 2º A definição do valor da taxa de ocupação ocorrerá anualmente, no mês de fevereiro, pela Administração do Tribunal, a partir da apresentação da planilha de custo pela Seção de Administração de Serviços Operacionais.   

§ 3º O valor do mês vencido deverá ser recolhido pelo interessado aos cofres públicos, mensalmente, por meio de GRU, com vencimento no dia 10, devendo o comprovante correspondente ser encaminhado ao fiscal do ajuste até o dia 15, observando-se as seguintes informações (modelo anexo):

i. Unidade Gestora (UG) – 070025

ii. Gestão – 00001 – Tesouro Nacional

iii. Nome da Unidade – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

iv. Código de recolhimento – 18811-5

v. Número de referência – número do contrato

vi. Competência – mês/ano

vii. Vencimento: 10/mês/ano

viii. Valor Principal – valor constante do contrato

§ 4º A definição do valor a ser recolhido aos cofres público considerará a metragem utilizada, bem como os dias de ocupação, pro rata die.

§ 5º A manutenção e limpeza da unidade/equipamento instalado na área cedida pelo TREDF será de exclusiva responsabilidade do permissionário.

Art. 2º Estipular a seguinte tabela de consumo de acordo com as atividades do cessionário: 

Art. 3º Determinar que os valores de utilização de espaço serão cobrados a partir de 01º de fevereiro de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias-GP's nºs 171/2013 e 31/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 Desembargadora CARMELITA BRASIL

Presidente

ANEXO

(modelo GRU) 

 A GRU poderá ser gerada no site do Tesouro Nacional

https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp