Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF, referente ao segundo quadrimestre de 2019, período de setembro de 2018 a agosto de 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III e parágrafo único do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, considerando o item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário e o que consta do Procedimento Administrativo SEI nº 0003945-82.2016.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal referente ao período de setembro de 2018 a agosto de 2019 e o Demonstrativo dos Limites de Despesa de Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU-Plenário - Item 9.4, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Desª. CARMELITA BRASIL

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A

DESPESA COM PESSOAL

Set/18

Out/18

Nov/18

Dez/18

Jan/19

Fev/19

Mar/19

Abr/19

Mai/19

Jun/19

Jul/19

Ago/19

TOTAL (ÚLTIMOS

12 MESES) (a)

PAGAR NÃO

PROCESSADOS1

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

6.231.725,52

7.079.996,88

11.916.244,90

7.989.382,86

9.172.379,87

6.619.902,09

6.803.881,34

6.459.497,65

6.550.772,91

6.663.279,93

6.344.451,83

6.489.638,57

88.321.154,35

369.038,49

Pessoal Ativo

4.523.603,65

5.446.042,32

9.395.533,03

6.297.494,75

6.553.143,61

4.791.539,84

5.012.435,45

4.667.912,65

4.655.854,47

4.731.066,23

4.535.949,80

4.649.723,99

65.270.299,79

340.271,15

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

3.911.137,43

4.834.628,46

8.143.602,96

5.665.941,26

5.883.521,70

4.124.782,94

4.168.302,17

4.031.653,89

4.014.098,49

4.091.671,97

3.906.270,57

4.011.244,03

56.786.855,87

332.990,91

Obrigações Patronais

612.466,22

611.413,86

1.251.930,07

631.553,49

669.621,91

666.756,90

844.133,28

636.258,76

641.755,98

639.394,26

629.679,23

638.479,96

8.473.443,92

7.280,24

Benefícios Previdenciários

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Pessoal Inativo e Pensionistas

1.708.121,87

1.633.954,56

2.520.711,87

1.691.888,11

2.619.236,26

1.828.362,25

1.791.445,89

1.791.585,00

1.894.918,44

1.932.213,70

1.808.502,03

1.839.914,58

23.060.854,56

28.767,34

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.172.220,23

1.098.052,92

1.704.095,17

1.121.604,08

1.767.380,17

1.217.954,47

1.205.237,05

1.205.376,16

1.310.591,00

1.347.886,26

1.223.225,66

1.225.873,04

15.599.496,21

-

Pensões

535.901,64

535.901,64

816.616,70

570.284,03

851.856,09

610.407,78

586.208,84

586.208,84

584.327,44

584.327,44

585.276,37

614.041,54

7.461.358,35

28.767,34

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

1.708.121,87

1.633.954,56

1.399.107,79

1.087.144,19

2.619.236,26

1.828.362,25

2.063.445,03

1.791.585,00

1.887.805,10

1.932.693,29

1.804.945,36

1.836.357,91

21.592.758,61

43.767,34

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

271.999,14

-

(7.113,34)

479,59

(3.556,67)

(3.556,67)

258.252,05

15.000,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

1.708.121,87

1.633.954,56

1.399.107,79

1.087.144,19

2.619.236,26

1.828.362,25

1.791.445,89

1.791.585,00

1.894.918,44

1.932.213,70

1.808.502,03

1.839.914,58

21.334.506,56

28.767,34

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

4.523.603,65

5.446.042,32

10.517.137,11

6.902.238,67

6.553.143,61

4.791.539,84

4.740.436,31

4.667.912,65

4.662.967,81

4.730.586,64

4.539.506,47

4.653.280,66

66.728.395,74

325.271,15

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

829.157.292.075,07

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)

67.053.666,89

0,008087

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

195.374332,73

0,023563

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

185.605.616,10

0,022385

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

175.836.899,46

0,021207

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CORF/SAO/TRE-DF, Data da emissão 20/setembro/2019 e hora de emissão 16h.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 633, de 18 de setembro de 2019.

ANEXO II

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017 - TCU - PLENÁRIO. ITEM 9.4

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

88.690.192,84

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

21.636.525,95

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

67.053.666,89

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

829.157.292.075,07

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100

0,008087%

% DA RCL

VALOR

LIMITE MÁXIMO

LRF, art. 20, incisos I, II E III

0,023631%

195.938.159,69

Resol CNJ 5/2005

Ato decorrente:

Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005

0,023607%

195.739.161,94

Resol CNJ 26/2006

Ato decorrente:

-

-

-

Resol CNJ 177/2013

Ato decorrente:

Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013

0,023563%

195.374.332,73

Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CORF/SAO/TRE-DF, Data da emissão 20/SET/2019 e hora de emissão 16h.

Wesley Nogueira Amaral

Gestor Financeiro

Antonio Luis Rodrigues Alves

Coordenador de Controle Interno

Eduardo de Castro Rodrigues

Diretor-Geral

Desª. CARMELITA BRASIL

Presidente do Tribunal

Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 102, Seção 1, de 30.9.2019, p. 108.