PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 2, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0008665-24.2018.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA APARECIDA TELES DE CASTRO, matrícula 0883, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro nos arts. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria da Servidora são compostos das seguintes verbas*:

I – vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ (art. 11, da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 12.774/2012;

II – Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112, de 1990, em c/c o art. 6° da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001), no importe de 4% (quatro por cento);

III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);

IV – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (art. 3º da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001), correspondente a 2/5 de FC-05;

Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal