PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 45, DE 2 DE ABRIL DE 2019.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 84, § 2º e 18, caput, ambos da Lei 8.112/90, em observância ao princípio constitucional da proteção à família (arts 226 e 227, CF/88), e tendo em vista o constante no Processo Administrativo Eletrônico nº 0000808-54.2019.6.07.8014, resolve:

Art. 1º Conceder exercício provisório ao servidor JONISON AUGUSTO CONTE, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ora removido para este Tribunal, na Escola Superior de Guerra - ESG, campus Rio de Janeiro/RJ, por motivo de afastamento do cônjuge, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Fica concedido ao predito servidor o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Presidente