PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 161, DE 29 DE JULHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido nos autos do procedimento administrativo SEI nº 0002123-19.2020.6.07.8100, com fundamento no artigo 223 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a reversão da cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão temporária do beneficiário RENATO DE PAULA BRANDÃO FERNANDES para integrar a cota-parte da pensão vitalícia da beneficiária ELCI HELENA DE PAULA, alterando-se a respectiva cota-parte para o percentual individual de 100% (cem por cento) da pensão originariamente instituída por VICENTE BRANDÃO FERNANDES, com efeitos a partir de 21 de março de 2020, data na qual o cobeneficiário completou 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Eleitoral Humberto Adjuto Ulhoa

President