PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 223, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao Acórdão nº 11.291/2020 - TCU, comunicado a este E. Tribunal por meio do Ofício 60693/2020-TCU/Seproc, de 4/11/2020, bem como considerando as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0003062-04.2017.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 144/2017 TRE-DF/PR/DG/GDG, que alterou o ato inicial da aposentadoria concedida à Servidora GILCA MARIA PEREIRA DE MACEDO para excluir a vantagem denominada "opção", correspondente ao valor da Função Comissionada código FC-4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
Presidente