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Tribunal Regional Eleitoral - DF
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 223, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
(Revogada pela PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 156, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.)
Tornar sem efeito a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 144/2017 TRE-DF/PR/DG/GDG, que alterou o ato inicial da aposentadoria concedida à Servidora GILCA MARIA PEREIRA DE MACEDO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao Acórdão nº 11.291/2020 - TCU, comunicado a este E. Tribunal por meio do Ofício 60693/2020-TCU/Seproc, de 4/11/2020, bem como considerando as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0003062-04.2017.6.07.8100, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 144/2017 TRE-DF/PR/DG/GDG, que alterou o ato inicial da aposentadoria concedida à Servidora GILCA MARIA PEREIRA DE MACEDO para excluir a vantagem denominada "opção", correspondente ao valor da Função Comissionada código FC-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 232, Seção 2, de 4.12.2020, p. 58.