PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0000522-41.2021.6.07.8100, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora MARTA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula 0167, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974*, aposentadoria voluntária de pessoa com deficiência com proventos calculados em 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições ao RPPS desde a competência julho de 1994 e sem paridade, com fulcro no art. 40, § 4º-A, CF/88; no art. 22 da EC 103/2019; nos arts. 3º, III e 8º, I, LC nº 142/2013 e no art. 32 c/c art. 70-J do Decreto nº 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90 e com reajuste pelo índice aplicável ao RGPS**.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria a partir de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHOA

Presidente