PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 156, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atendimento ao despacho proferido pelo Exmo. Ministro Aroldo Cedraz no Processo TCU-TC 035.933/2019-4, bem como os termos do Ofício n. 00048/2021/CORESENS/PRU1R/PGU/AGU; Parecer de Força Executória n. 00012/2020/CORESMNS/PRU1R/PGU/AGU, e as deliberações contidas nos Processos Administrativos SEI 0003062-04.2017.6.07.8100 e 0004927-23.2021.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Presidência nº 223, de 2 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 232, de 4 de dezembro de 2020, seção 2, página 58.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
Presidente