PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0007496-94.2021.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora LAURA ALVARES DA SILVA CAMPOS, matrícula 0046, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645/1987, aposentadoria voluntária com proventos proporcionais (84%) calculados pela média aritmética simples sobre 100% das contribuições a partir das competências julho/1994, excluindo-se a fração de tempo que exceder a 32 anos de tempo de contribuição e reajuste pelo índice aplicável ao RGPS, com fulcro no art. 4º c/c 26, § 2º, inciso I, e § 6º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Desembargador Humberto Adjuto Ulhoa
Presidente