PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 19, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação emanada da Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o contido no PA SEI nº 0010304-09.2020.6.07.8100,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Desembargador Eleitoral Renato Gustavo Alves Coelho - magistrado indicado pela Presidência;

II – Fernando de Castro Velloso Filho - servidor indicado pela Presidência;

III – Kamila Alves Chianca - servidora indicada pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão; 

III - Grecinai Kostouros, servidora indicada pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão; (Redação dada pela Portaria Presidência n. 74/2021)

IV – Juiz Eleitoral Fernando Nascimento Mattos - magistrado voluntário;

V – Adriana Nava Monteiro da Silva Fatureto - servidora indicada pela Associação dos Servidores do TRE-DF - ASTREDF; 

VI – Raimunda Barbosa Britto - servidora voluntária;

VII – Arlete Marçal Barbosa Farias - colaboradora terceirizada;

VIII – Jéssica Helen Alves Linhares - estagiária.  

VIII - Evanilton de Almeida Vivaldo - estagiário (Redação dada pela Portaria Presidência n. 87/2021)  

VIII- Cristian Gabriel de Almeida Vieira estagiário (Redação dada pela Portaria Presidência n. 92/2022)

§ 1º A Comissão será presidida pelo magistrado indicado pela Presidência.

§ 2º Considerando as peculiaridades desta Justiça Especializada, a Comissão será consolidada abrangendo primeiro grau e segundo graus de jurisdição.

§ 3º A servidora indicada pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e a colaboradora terceirizada possuem como substitutas, respectivamente, a servidora Luciana Fernandes Ferreira Linhares e a colaboradora terceirizada Helizabeth Conceição dos Santos.

§ 4º Esta Comissão não contará com um magistrado indicado pela respectiva associação, conforme previsto no art. 15, inciso I, alínea "d", da Resolução CNJ nº 351/2020, haja vista a inexistência de associação de magistrados eleitorais no Distrito Federal.

§ 5º Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil poderão participar da presente Comissão, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade.

Art. 3º A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:

I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;

II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;

VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;

b) proteção das pessoas envolvidas;

c) preservação das provas;

d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g) melhorias das condições de trabalho;

h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j) realização de campanha institucional de informação e orientação;

k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;

VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa

Presidente