PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 133, DE 12 DE JULHO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar e padronizar os atendimentos da Coordenadoria de Assistência Médica e Social a serem prestados nas dependências deste Tribunal, e tendo em vista, ainda, o contido no PA SEI n. 0005837-16.2022.6.07.8100.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, inciso II, da Portaria GP 277, de 21 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Após inscrição e registro no cadastro da Secretaria de Gestão de Pessoas, os serviços referidos no caput do artigo 1º também poderão ser utilizados por dependentes de servidores e magistrados relacionados a seguir:

(...)

II. a - Os filhos de qualquer natureza, enteados e menores legalmente sob guarda, responsabilidade ou tutela de servidor, solteiros, até completarem 21 (vinte e um) anos, ou, se estudantes, até completarem 24 (vinte e quatro) anos, se inválidos, de qualquer idade;

II. b - Os beneficiários especiais do TRE-Saúde, quais sejam, filhos, enteados, parentes até segundo grau (irmãos e netos), até completarem 39 (trinta e nove) anos;

 Art. 2º Fica revogada a Portaria Presidência nº 88, de 24 de maio de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Desembargador Roberval Casemiro Belinati

Presidente