PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 175, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais; o contido nos artigos 68 e 69 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; no § 3º, do artigo 74 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos incisos I e II, do artigo 23, e no parágrafo único do artigo 60, todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; nos artigos 45 e 46 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986; nas Resoluções 21.653, de 9 de março de 2004 e 23.495, de 6 de setembro de 2016, ambas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; bem como as deliberações do PA SEI 0006432-25.2016.6.07.8100,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria Presidência nº 147, de 30 de agosto de 2018, que alterou os arts. 6º e 7º da Portaria Presidência nº 252/2016 para estabelecer novos limites de concessão e de despesa por suprimento de fundos.

Art. 2º Restabelecer os limites originalmente previstos nos arts. 6º e 7º da Portaria Presidência nº 252/2016.

Art. 3º Os suprimentos de fundos já concedidos observarão os limites definidos na portaria de concessão.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente