PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 42, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0000173-04.2022.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora MARIA CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, matrícula 0193, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/1994, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com as vantagens do art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e arts. 11, 14 e 15, inciso III, da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 13.317, de 20 de julho de 2016, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

DESEMBARGADOR HUMBERTO ADJUTO ULHOA