PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 56, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista as deliberações contidas no Acórdão nº 1137/2022-TCU-2ª Câmara, nos autos do Processo TC 044.919/2021-2 e, ainda, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0002954-96.2022.6.07.8100, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 219, de 23 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 227, de 27/11/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os proventos de aposentadoria da Servidora passam a ser compostos pelas seguintes verbas:

I - vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ (art. 11, da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 13.317/2016);

II - Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112, de 1990, em c/c o art. 6° da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001), no importe de 6% (seis por cento);

III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416/2006) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);

IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3º da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001), correspondente a 4/5 de FC-02;

V - Parcela Compensatória, correspondente a 1/5 de FC-03, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 638.115.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADOR HUMBERTO ADJUTO ULHOA