PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 218, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0006679-59.2023.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor AFRÂNIO GOMES DA ROCHA FILHO, matrícula 0873, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com as vantagens dos arts. 62-A da Lei nº 8.112/1990; e, 11, 14 e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, alterada pelas Leis nºs 13.317/2016 e 14.523/2023, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI