PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI 0000522-41.2021.6.07.8100,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 141, de 29 de setembro de 2021, que concedeu aposentadoria à servidora MARTA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula 0167, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, criado pela Lei nº 6.082/1974, pessoa com deficiência, para determinar que os proventos passem a ser calculados em 80% (oitenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições ao RPPS desde a competência julho de 1994, com fulcro no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal; no art. 22 da EC 103/2019 c/c o art. 40, § 12, da CF; no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; nos arts. 3º, inciso III, e 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 142/2013 e no art. 32 c/c art. 70-J do Decreto nº 3048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, com efeitos financeiros retroativos à data da publicação do Acórdão nº 1368/2023 - Plenário, em 05/07/2023.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente