PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 297, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante do Processo Administrativo nº 0010690-34.2023.6.07.8100, resolve:

Art. 1º DECLARAR VAGO o cargo efetivo ocupado pelo servidor VITOR QUINDERÉ AMORA, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 12, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, em razão da perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, exarada nos autos do Processo nº 0934512-25.2000.8.06.0001 da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos do art. 22 da Lei n° 8.112/90 e do art. 92, I, "b" do Código Penal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI