PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 36, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI 0000261-08.2023.6.07.8100, resolve: 

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO AKIO NISHIYAMA, matrícula 0071, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 4.207/1963, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, e § 3º, c/c o art. 26, caput, § 1º, e § 3º, inciso I, e o art. 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem assim no art. 3º, II, § 1º, § 2º, inciso I, e § 3º, da Lei nº 12.618/2012, alterada pela Lei nº 14.463/2022.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI