PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 41, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo nº 0000828-39.2023.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Efetivar, a partir de 10/2/2023, a requisição do servidor Ralfe Mota Santana, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, para o Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de seus direitos e de suas vantagens e sem ônus para essa Instituição Pública, nos termos do art. 103-B, § 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 8º, inciso VII do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Tornar sem efeito a Publicação da Portaria Presidência Nº 29/2023 TRE-DF/PR/DG/GDG, de 6/2/2023, publicada no Diário Oficial da União de 9/2/2023.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI