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Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 77, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Altera a Portaria GP nº 115, de 19 de maio de 2011, que institui o Programa de Pós-Graduação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o contido no PA 3728-92.2023.6.07.8100;

RESOLVE,

Art. 1º A Portaria GP nº 115, de 19 de maio de 2011, fica acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 22. ...

[omissis]

§ 3º O reembolso dos valores investidos pelo TREDF de que trata este artigo será dispensado na hipótese de retorno involuntário do servidor a órgão da União.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno-TREDF, n. 16, de 20.4.2023, p. 1.