PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 155, DE 17 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no PA SEI nº 0006052-55.2023.6.07.8100, bem como em cumprimento a Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.948.905 e Parecer de Força Executória nº. 00233/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR NULA a Portaria GP nº 396/2006, publicada no Boletim Interno nº 47, de 24 de novembro de 2006, na parte em que concedeu progressão funcional para o padrão "3" da Classe "A" aos servidores abaixo relacionados:

a) José Ferreira Costa Filho - Analista Judiciário
b) José Rodrigues Costa Neto - Analista Judiciário
c) Leandro Gustavo Antônio de Oliveira Nascimento - Analista Judiciário
d) Vinícius da Silva Machado - Técnico Judiciário
e) Sandra Regina da Silva Gonçalves - Analista Judiciário
f) Fábio Henrique de Carvalho - Técnico Judiciário
g) Fernando Alves Barbosa - Técnico Judiciário
h) Luiz Antônio Campos - Técnico Judiciário
i) Omar Luiz da Costa Júnior - Técnico Judiciário
j) Ronaldo Costa Pinto de Brito Franco - Analista Judiciário
k) Rinaldo Moreira Magalhães - Técnico Judiciário

Art. 2º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Presidente