PORTARIA PRESIDÊNCIA N.10, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0010739-75.2023.6.07.8100, resolve:

NOMEAR, com fundamento no artigo 9º, inciso I e no artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a candidata Thaís dos Santos Venturim, habilitada em concurso público realizado pelo Superior Tribunal Militar, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, vago em razão da perda do cargo ocupado pelo Vitor Quinderé Amora, por decorrência de sentença judicial transitada em julgado, exarada nos autos do Processo nº 0934512-25.2000.8.06.0001 da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, nos termos do art. 22 da Lei n° 8.112/90 e do art. 92, I, "b" do Código Penal, conforme Portaria TREDF nº 297/2023, publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2023.

DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI