PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 187, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do Procedimento Administrativo nº 0005304-86.2024.6.07.8100, resolve:

Efetivar a requisição do servidor Felipe Lourenço Abath Silva, Analista Judiciário/Área Judiciária do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, para o Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo de seus direitos e de suas vantagens e sem ônus para essa Instituição Pública, nos termos do art. 103-B, § 5º, inciso III da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 8, inciso VII do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Desembargador JAIR SOARES

Presidente