PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 243, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024.

Define o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2024, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 17 do Regimento Interno do TRE-DF, o art. 7º da Resolução n. 7.881/2021, e considerando o contido no Processo Administrativo Eletrônico n. 0006315-53.2024.6.07.8100,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica definido, na forma do anexo I desta Portaria, o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2024, cuja observância é obrigatória a todas as unidades administrativas do Tribunal.

Art. 2º. A partir da data consignada no item 5 do Anexo I desta Portaria, se a execução de eventual contratação onerar o orçamento de 2024 do TRE-DF, a solicitação do respectivo ajuste somente será processada após prévia avaliação da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO) que verificará se haverá tempo suficiente para processar as fases de planejamento da licitação, de seleção do fornecedor, de assinatura e execução do contrato e do pagamento dentro do exercício financeiro.

Art. 3º. A data indicada no item 8 do Anexo I não se aplica aos contratos de prestação de serviços.

Art. 4º. A utilização do Cartão de Pagamento na modalidade saque, a que se refere o procedimento indicado no item 9 do cronograma, poderá ocorrer em situações excepcionais, observado o limite previsto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.495/2016 e no art. 24 da Portaria Presidência nº 252/2016.

§1º Em caráter excepcional poderá ser autorizada a concessão mista de suprimento de fundos, material e serviços, por meio de cartão de pagamento na modalidade saque com utilização até o dia 13/12/2024.

§2º No caso de aplicação do parágrafo antecedente, o suprido deverá prestar contas até o dia 13/12/2024, ficando a CORF autorizada a promover as ações a que se refere o item 19 do anexo I após o dia 20/12/2024.

Art. 5º. Unicamente para fins desta Portaria, considera-se entrega imediata, a que se refere o procedimento indicado no item 10 do Anexo I, aquela cujo prazo de entrega seja no máximo 5 dias, contados da publicação do instrumento contratual.

Art. 6º. A manifestação do gestor de contrato, a que se refere o procedimento indicado no item 16 do Anexo I, deverá ser feita por meio do documento Inscrição de Crédito em Restos a Pagar, extraído do SEI.

Art. 7º. Fica a SAO autorizada a requisitar até 3 (três) servidores de outras Secretarias, que tenham conhecimentos operacionais no SIAFI, ou em contabilidade, para auxiliar a CORF na liquidação e nos pagamentos a serem realizados no mês de dezembro de 2024.

Art. 8º. Os gestores de contratos de serviços continuados e a AFIC devem adotar as medidas que viabilizem a apresentação de fatura referente ao mês de dezembro contemplando o valor mensal integral, o atesto dela e a remessa à CORF, até a data prevista no item 17 do Anexo I.

§1º As eventuais glosas, apuração de irregularidades e aplicação de multas relacionadas ao mês de dezembro, deverão ser processadas e descontadas juntamente com o pagamento referente ao mês de janeiro.

§2º A regra definida no caput não se aplica aos contratos continuados cuja data de vigência deva ser encerrada até fevereiro de 2025.

Art. 9º. As datas contidas no Anexo I são consideradas datas limite para a ação a qual elas se relacionam.

Art. 10. Compete à CORF, à COLOC e à ASAQ, no âmbito de suas competências, fiscalizarem o cumprimento das datas constantes do Anexo I.

Art. 11. Caso haja a edição de normas relativas ao encerramento do exercício por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, poderá haver adequação dos prazos definidos nesta portaria.

Art. 12. Casos excepcionais serão submetidos à deliberação da Diretora-Geral do Tribunal.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Desembargador JAIR SOARES

Presidente

ANEXO I


Item	Data limite	Responsável	Procedimento
1.	14/10/2024	Unidades demandantes/SAO/ASAQ	Atualizar o plano de contratações anual, de modo a incluir e/ou cancelar aquisições que serão realizadas no exercício 2024, apresentando as justificativas exigidas pela Portaria Presidência nº 296/2023.
1.1	21/10/2024	Gestores de Contratos e Unidades demandantes contempladas no PCA	Envio à CORF informações acerca da projeção de pagamentos de despesas continuada, de impossibilidade de execução de demanda aprovada no PCA e de existência de saldo orçamentário passível de remanejamento ou de oferecimento ao TSE.
2.	21/10/2024	Gestores de Contratos	Envio à SAO, pelas áreas demandantes, dos pedidos de aquisição de bens e serviços registrados em ARP vigente cujo prazo de entrega previsto seja de até 60 DIAS.
3.	28/10/2024	CORF/SAO e unidades demandantes	Manifestação da disponibilidade orçamentária de 2024 e sobre a necessidade de solicitar suplementação orçamentária ou oferecer fonte ao TSE.
4.	28/10/2024	Unidades demandantes/ASAQ	Apresentação de DOD, visando a promoção de licitações atinentes aos bens cuja vigência contratual deve ocorrer no dia 1º de janeiro de 2025.
5.	29/10/2024	Gestores de contrato	Envio à SAO, pelas áreas demandantes, dos pedidos de aquisição de bens registrados em ARP vigente cujo prazo de entrega previsto seja de até 30 DIAS.
6.	18/11/2024	ASLIC	Publicação de editais de licitação, cujo certame tenha que ocorrer em 2024.
7.	18/11/2024	GDG e GPR, mediante provocação de gestores contratuais	Assinatura das apostilas ou aditivos referentes à concessão, de forma retroativa, de reajustes ou repactuações de contratos. O faturamento do reajuste ou da repactuação deverá ocorrer na forma dos itens 15 ou 17 deste Anexo.
8.	25/11/2024	Gestores de contrato	Entrega dos objetos contratados.
9.	25/11/2024	Agentes Supridos	Último dia de utilização do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário (Suprimento de Fundos).
10.	25/11/2024	SEDCO	Publicação de contratos com entrega imediata.
11.	02/12/2024	SEDCO, mediante provocação dos gestores contratuais	Publicação de termo aditivo de prorrogação dos contratos cuja vigência encerrar-se-ão entre 19/12 e 31/12/2024.
12.	02/12/2024	ASLIC/Pregoeiros	Abertura dos certames que versem sobre contratações cujo prazo de vigência do futuro contrato se inicie em 01/01/2025.
13.	04/12/2024	Agentes Supridos	Encaminhamento à CORF da prestação de contas relativa a suprimento de fundos.
14.	04/12/2024	Gestores dos Contratos	Emissão de Termo de Recebimento Definitivo dos contratos vigentes, mesmo que o recebimento se refira a parcelas de obras ou serviços.
15.	06/12/2024	Gestores dos Contratos	Atesto, preenchimento de relatório de execução contratual e envio de faturas para pagamento, exceto para contratos de prestação de serviço mediante alocação de postos de trabalho e serviços de engenharia.
16.	09/12/2024	Gestores dos contratos	Manifestação dos Gestores dos contratos sobre crédito a ser inscrito ou reinscrito em restos a pagar ou cancelamento de saldo de empenho.
17.	11/12/2024	Gestores dos contratos	Atesto, preenchimento de relatório de execução contratual e envio de faturas para pagamento, exclusivamente para contratos de prestação de serviço mediante alocação de postos de trabalho.
18.	13/12/2024	SEPAG/SGP	Encaminhamento à CORF da folha de pagamento de dezembro/2024 e demais folhas suplementares, bem como da manifestação sobre crédito a ser inscrito em restos a pagar, na forma do art. 17 da Portaria Presidência nº 153/2019.
19.	18/12/2024	CORF e COLOC	Reclassificação da despesa orçamentária relativa a suprimento de fundos e baixa da respectiva responsabilidade.
20.	20/12/2024	CORF	Emissão de ordem de pagamento, de GRU e Documento de Arrecadação de tributos e contribuições (DARF, DAR e GPS).
21.	23/12/2024	GDG/GPR	Autorização de ordem de pagamento (Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro).
22.	23/12/2024	CORF	Devolução ao respectivo órgão repassador dos saldos orçamentários e financeiros não utilizados, recebidos por descentralização de crédito.
23.	27/12/2024	CORF	Ajustes dos saldos dos empenhos a liquidar (reforço/anulação).
24.	27/12/2024	CORF	Anulação dos saldos remanescentes de empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
25.	27/12/2024	GDG/GPR, mediante informação dos gestores de contrato	Indicação pelo Ordenador de Despesa ou por quem estiver delegado formalmente no SIAFI, na tabela de UG, dos empenhos a serem inscritos em restos a pagar não processados a liquidar e em liquidação.
26.	03/01/2025	CORF	Providenciar o cancelamento de restos a pagar inscritos ou reinscritos que não são devidos.
27.	10/01/2025	CORF	Regularização de contas contábeis. (até a data de fechamento de exercício que ocorre no ano seguinte)
28.	10/01/2025	CORF	Conformidade de Registros de Gestão. (até a data de fechamento de exercício que ocorre no ano seguinte)
29.	10/01/2025	CORF	Atualizar, no Siafi, o cadastro de responsáveis vinculados às unidades gestoras executoras do Tribunal. (até a data de fechamento de exercício que ocorre no ano seguinte)

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno Eletrônico-TREDF, de 9.10.2024.

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