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Tribunal Regional Eleitoral - DF

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Registros de Partidos Políticos e Jurisprudência

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 84, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0003768-45.2021.6.07.8100, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, a partir de 1º de maio de 2024, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pela servidora Sandra Oliveira de Sousa Cosseti, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Superior do Trabalho, recebendo por reciprocidade 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 7.992/1990, decorrente da aposentadoria da servidora Jumara Cristina Silva Cerqueira, conforme Ato nº 22 do TST, publicado no DOU nº 25, em 05/02/2024.

DES. JAIR SOARES

Este texto não substitui o publicado no DOU, n. 83, Seção 2, de 30.4.2024, p. 92.