PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 87, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 24, parágrafo único, da Lei n° 11.416, de 16 de dezembro de 2006, a Resolução nº 7.881/2021, e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0002722-16.2024.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Transformar uma função de confiança Assistente III, Código FC-3, da Assessoria Jurídica e Administrativa, uma função de confiança Assistente IV, Código FC-4, da Assessoria Jurídica da Presidência e uma função de confiança Assistente IV, Código FC-4, da Assessoria Jurídica e Administrativa, em 2 funções de confiança, Assistente V, Código FC-5, destinadas à Assessoria Jurídica da Presidência e Assessoria Jurídica e Administrativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI