PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 70, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução TRE-DF nº 7881,

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as atribuições da Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal;

CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade - NUAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo SEI TRE-DF nº 0001068-57.2025.6.07.8100, 

RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução TRE-DF nº 7881/2021, que estabelece o Regulamento Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF em conformidade com os artigos subsequentes.

Art. 2º Revogar o art. 3º, inciso V, alínea 'a', art. 7º, inciso III, art. 11, inciso VI, e o art. 12, da Subseção I. 

Art. 3º Inserir o item 2 na alínea "c", do inciso I, do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º A Secretaria do Tribunal é composta pelas seguintes unidades administrativas:

.....................................

I - Diretoria-Geral (DG):

..................................

c) Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística (AGEPE);

..................................

2. Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade (NUAMA);

..................................

 

Art. 4º Incluir o inciso XXVI, na redação do art. 34 , que trata das competências da Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística, que passa à seguinte redação:

..................................

Art. 34 À Assessoria de Gestão Estratégica, Planejamento e Estatística compete:

..................................

XXVI - supervisionar as ações promovidas pela NUAMA;

..................................

 

Art. 5º Incluir o inciso XXXII, na redação do art. 31 , que trata da competência da Diretoria-Geral, com a seguinte redação:

..................................

Art. 31 À Diretoria-Geral compete:

..................................

XXXII - supervisionar as ações de acessibilidade e inclusão coordenadas pela AGEPE;

 

Art. 6º Incluir o art. 34-B , que trata das atribuições do Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade - NUAMA, com a seguinte redação:

..................................

Subseção III-1 (Redação dada pela Portaria Presidência n. 163/2024)

..................................

Do Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade

Art. 34-B Ao Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade compete:

I - planejar, implementar e monitorar as metas anuais e avaliar os indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável;

II - elaborar e divulgar no portal do TRE-DF, o Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável;

III - promover, periodicamente, o envio de dados socioambientais para os Órgãos de Controle;

IV - estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar;

V - fomentar a inclusão, em interatividade com as áreas envolvidas direta ou indiretamente com as contratações, de práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente;

VI - fomentar ações que estimulem:

a) o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;

b) o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;

c) a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;

d) a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas;

e) a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável;

f) a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;

VII - emitir manifestação nos feitos que cuidem de matérias relacionadas à unidade;

VIII - coordenar as ações da Unidade de Projeto de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal.                           

Art. 7º Alterar, com fundamento no art. 110, § 2º, da Resolução TRE-DF nº 7881/2021 a tabela constante do Anexo II da Resolução 7881/2021, conforme anexo desta Portaria. 

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Jair Soares

Presidente do TRE-DF 

Anexo