PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 87, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais e regimentais e o contido no Procedimento Administrativo nº 0008700-71.2024.6.07.8100 ;

Considerando o teor da Recomendação CNJ nº 144, de 25 de agosto de 2023, que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem;

Considerando o teor da Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

Considerando o disposto no item "b" do requisito do inciso XIV do artigo 9º do Anexo da Portaria Presidência CNJ nº 411, de 02 de dezembro de 2024, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2025;

RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso da linguagem simples nos editais judiciais da segunda instância do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em consonância com as diretrizes e princípios estabelecidos nesta Portaria. 

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se linguagem simples a comunicação que utiliza vocabulário acessível, frases concisas e estrutura textual clara, de modo a facilitar a compreensão do conteúdo por todos os destinatários, independentemente de seu nível de conhecimento jurídico. 

Art. 3º Os editais judiciais da segunda instância do TRE-DF deverão observar as seguintes diretrizes de linguagem simples:

I - Utilização de palavras e expressões de uso comum, evitando termos técnicos desnecessários ou jargões jurídicos;

II - Construção de frases curtas e diretas;

III - Organização das informações de forma lógica e sequencial, com destaque para os pontos mais relevantes;

IV - Uso de recursos visuais, como negrito, itálico e sublinhado, para enfatizar informações importantes;

V - Inclusão de explicações ou glossário para termos técnicos que sejam indispensáveis;

VI - Ícones padronizados;

VII - QR Codes e links para facilitar o acesso ao processo, aos contatos, dentre outros. 

Art. 4º Designo os servidores Fábio Moreira Lima, Secretário Judiciário, Alice Maria Aparecida de Affonso Fabre, Coordenadora da Coordenadoria de Processamento e Diego Fioravanti Silva, Chefe da Seção de Processamento para, sob a coordenação do primeiro, executarem o Projeto.

§ 1º O projeto deverá ser executado no prazo de sessenta dias contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 2º O projeto deverá ser executado em duas etapas, sendo primeira destinada à elaboração dos modelos dos mandados judiciais nos moldes dos incisos do artigo 3º e, a segunda, destinada à implementação dos mesmos no Processo Judicial Eletrônico. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Jair Soares

Presidente do TRE-DF