PORTARIA VPCRE N. 12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

O Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso III, do Regimento Interno do TRE-DF, e

Considerando que a suspensão dos direitos políticos dos condenados independe de lei regulamentadora ou processo especial de cognição e análise de mérito para execução da medida no juízo eleitoral, posto que não se trata de sanção penal, mas de efeito não-penal da condenação criminal trânsita em julgado e decorrente de mandamento constitucional

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Coordenador Administrativo da Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal a competência para a inserção e atualização de dados na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, especificamente para os casos de suspensão de direitos políticos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal