Dispõe sobre a utilização de sistema eletrônico para comunicação de dados relativos a suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos, inelegibilidade, bem como informações relativas a óbitos.

Regulamenta o uso da funcionalidade do Sistema Elo - para deferimento coletivo dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAE - formulados por eleitores residentes no Exterior.

Regulamenta o uso de funcionalidade do Elo destinada ao deferimento Coletivo dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAE – no âmbito do Distrito Federal.

Regulamenta os procedimentos para revisão e atualização do cadastro eleitoral, decorrentes da implantação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, fotografia e assinatura digitalizada, no âmbito do Distrito Federal.