Dispõe sobre o atendimento ao eleitor nos Cartórios Eleitorais e no Posto do "Na Hora" durante o período de recesso da Justiça Eleitoral (20.12.2017 a 06.01.2018).

Dispõe sobre a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) na Corregedoria Regional da Justiça Eleitoral do Distrito Federal, em procedimentos que especifica.

Altera a sistemática de arquivamento dos relatórios de deferimento coletivo de RAEs, dos Protocolos de Entrega de Títulos Eleitorais - PETEs e dos demais documentos gerados em função do atendimento nos cartórios e postos eleitorais do DF.

Dispõe sobre a sistemática de substituição de magistrados eleitorais na falta ou impedimento do respectivo juiz substituto no âmbito da Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Dispõe sobre a dispensa de impressão do Requerimento de Alistamento Eleitoral RAE, nas operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via de títulos eleitorais, com coleta de dados biográficos e de dados biométricos de eleitores do Distrito Federal, conforme facultado pela Resolução TSE nº 23.440/2015, artigo 7º, §3º, e altera a redação de dispositivos do Provimento CRE nº 2/2013.

Altera o Manual de Práticas Cartorárias da Justiça Eleitoral do Distrito Federal para regulamentar o registro e a autuação de inquéritos no âmbito das zonas eleitorais do DF.

Dispensa a publicação de edital e necessidade de dilação probatória nos procedimentos de cancelamento de inscrição eleitoral pelo falecimento, quando recebida comunicação de óbito dos cartórios de registro civil ou apresentada a certidão de óbito.