Dispõe sobre o atendimento ao eleitor nos Cartórios Eleitorais, na Zona Eleitoral do Exterior e no Posto do “Na Hora” da Rodoviária do Plano Piloto durante o período de recesso da Justiça Eleitoral (20.12.2019 a 6.1.2020)

Dispõe sobre alteração do Provimento 2, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta a tramitação direta dos inquéritos policiais entre o Ministério Público Eleitoral e a Polícia Judiciária, no âmbito das Zonas Eleitorais do Distrito Federal.

Regulamenta a tramitação direta dos inquéritos policiais entre o Ministério Público Eleitoral e a Polícia Judiciária, no âmbito das Zonas Eleitorais do Distrito Federal.

Dispõe sobre o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades Judiciárias, Policiais e do Ministério Público, por meio do Sistema de Informações Eleitorais SIEL.