PROVIMENTO N. 2, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que à Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal cabe velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação de princípios e normas;

CONSIDERANDO que os Juízos Eleitorais integram a visão de futuro das Corregedorias Eleitorais que é de serem reconhecidas como órgãos responsáveis pela promoção da excelência na prestação de serviços eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de a Corregedoria Regional Eleitoral subsidiar o planejamento e o controle da gestão das Autoridades Judiciárias Titulares no exercício de seus biênios na Justiça Eleitoral, assegurando-lhes o acesso às informações acerca do eleitorado, das questões de acessibilidade das seções eleitorais, do acervo documental, da realização de inspeções, dos recursos humanos, dos sistemas informatizados e das demais ferramentas disponíveis;

CONSIDERANDO, ainda, a oportunidade de as Chefias dos Cartórios apresentarem às Autoridades Judiciárias Titulares o panorama da zona eleitoral, as melhores práticas já adotadas e as necessidades, fomentando-se a integração/aproximação/alinhamento da gestão e o avanço na comunicação do Juízo Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º As chefias dos cartórios deverão apresentar peça de informação e relatórios, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, às autoridades judiciárias respectivas, em até dez dias contados de suas posses na titularidade do juízo, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - relatório com as informações do cartório, tais como números de eleitoras e de eleitores, locais de votação e dados sobre a acessibilidade das seções;

II - relação do acervo de processos judiciais, processos eleitorais e procedimentos administrativos em tramitação na respectiva zona, contendo o número do protocolo, a classe e a quantidade de dias em tramitação;

III - relação do acervo de processos e procedimentos que constam como arquivados no próprio Cartório e a data dos respectivos arquivamentos;

IV - relação de processos paralisados há mais de trinta dias no Processo Judicial Eletrônico - PJe;

V - relação das servidoras e dos servidores lotados(as) no cartório e posto de atendimento eleitoral, se for o caso, contendo o quadro pertencente, o órgão de origem, o cargo, a área de atuação no cartório, a data de ingresso na justiça eleitoral, a data de lotação na respectiva zona e a data da expiração da requisição;

VI - relação das servidoras e dos servidores ocupantes de função comissionada – FC, data em que assumiram a chefia do cartório ou o posto de atendimento eleitoral e, se for o caso, a data em que assumiram a substituição ou foram designadas e designados para a respectiva função;

VII - cópia da portaria vigente de delegação de atos não decisórios, com indicação do processo SEI que a encaminhou a Assessoria Jurídica da Corregedoria Regional Eleitoral e Vice-Presidência (AJCRE) e,

VIII - relação de todos os Sistemas Informatizados (PJE, SEI, RENAJUD, FILIA, INFODIP, SISBAJUD etc.), com informações dos(as) respectivos(as) usuários(as) e perfis à disposição do Cartório, destacando à autoridade judiciária as servidoras e os servidores com acesso a processos sigilosos/restritos.

§ 1o A relação de que trata o inciso VIII deverá constar como restrita no Processo SEI.

§ 2o Após a ciência da autoridade judiciária no documento e anexos de que trata este artigo, o processo SEI deverá ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Informática do TRE/DF providenciará a extração dos dados do SEI, do SGRH, do Elo e dos demais sistemas, no tocante aos comandos insertos no art. 1o e de acordo com a demanda das chefias dos cartórios, que deverão informar, entre outros dados, a data da posse da autoridade judiciária para a elaboração dos relatórios.

Art. 3º O cartório deve relacionar o último processo SEI relativo às informações prestadas à autoridade judiciária, sempre que criar um novo processo SEI, conforme o presente provimento.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o provimento CRE/DF nº 2/2016 e demais disposições em contrário.

Desembargador J. J. Costa Carvalho

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal