RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7141, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 96, inciso I, "b", da Constituição Federal; art. 30, inciso II, primeira parte, do Código Eleitoral; o art. 16, inciso II, primeira parte do Regimento Interno deste Tribunal; art. 110 da Resolução TRE/DF no 6404/08; bem como o contido no Processo Administrativo no 50.594/2010; RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 48 da Resolução No 6404, de 06 de março de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 48. À Seção de Biblioteca compete:
(...)
XXII. Editar e certificar as edições do Diário de Justiça Eletrônico.”

Art. 2º - O artigo 5º da Resolução no 6510, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 5º A gestão da publicação do Diário de Justiça Eletrônico, bem como sua guarda permanente, ficará a cargo da Secretaria Judiciária.
§ 1º As matérias destinadas à publicação deverão ser remetidas à Seção de Biblioteca até às 15:00 (quinze) horas do dia anterior à data prevista para veiculação.
(...)
§ 4º A Seção de Biblioteca certificará as edições do Diário de Justiça Eletrônico mantendo, obrigatoriamente, cópias de segurança dos arquivos digitais para fins de controle, consulta pelas partes, advogados e jurisdicionados.”

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e dez. 

Desembargador João Mariosi

Presidente

Desembargador Mario Machado

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Evandro Pertence

Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto

Desembargador Federal Hilton Queiroz

Juiz Josaphá Francisco dos Santos

Renato Brill de Góes

Procurador Regional Eleitoral