RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7204, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 16, XIII, de seu Regimento Interno, e, ainda,

CONSIDERANDO ser política deste Tribunal a instalação de uma unidade da Justiça Eleitoral em cada Região Administrativa do Distrito Federal;

CONSIDERANDO, ainda, a criação da Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA, cuja sede se encontra na área da Cidade Estrutural – RA XXV, pela Lei Distrital nº 3.315, de 27 de janeiro de 2004;

CONSIDERANDO que em 24.01.2006 a Lei Complementar nº 715 tornou a Vila Estrutural Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

CONSIDERANDO que a população residente na Região Administrativa da Cidade Estrutural não conta com uma serventia da Justiça Eleitoral instalada na própria localidade;

CONSIDERANDO, por fim, a conclusão das obras de edificação, na Região Administrativa da Cidade Estrutural, das instalações necessárias à execução dos serviços de alistamento eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar o Posto de Alistamento Eleitoral da Cidade Estrutural, subordinado ao Cartório e Juízo da 9ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, a ser instalado na AE 19, Setor Central – Cidade Estrutural – DF.

Art. 2º - A Chefia do Posto Eleitoral a que se refere o artigo anterior será remunerada a título de pró-labore, com valor correspondente à remuneração da Função de Confiança de nível 1 (FC-01).

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dez.

Desembargador João Mariosi
Presidente

Desembargador Mario Machado
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Relator

Juiz Evandro Pertence

Juiz Teófilo Rodrigues Caetano Neto

Desembargador Federal Hilton Queiroz

Juiz Josaphá Francisco dos Santos

Dr. Renato Brill de Góes
Procurador Regional Eleitoral