RESOLUÇÃO TRE-DF N. 7558, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelos artigos 96, inciso I, alínea “b” e 99, caput da Constituição Federal, art. 61, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao contido no Processo Administrativo 33.352/2013, RESOLVE:

Art. 1º O art. 9º da Resolução TRE/DF nº 7525, de 24 de abril de 2013, passará a contar com a seguinte redação:

Art. 9º....

§2º As horas excedentes decorrentes dos trabalhos de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos, adquiridas antes da implementação do ponto eletrônico biométrico, e registradas em banco de horas, poderão ser usufruídas pelo servidor, desde que não haja prejuízo para as atividades desenvolvidas pela unidade de lotação, após a anuência e comunicação, via e-mail, da chefia imediata à Secretaria de Gestão de Pessoas, até junho de 2015.

(...)

§6º As horas excedentes, decorrentes dos trabalhos de revisão do eleitorado, efetivadas antes ou após a implementação do ponto biométrico, poderão ser usufruídas pelo servidor para complementação mensal de jornada ou compensação de dia de trabalho, e serão debitadas do banco de horas partindo-se das mais antigas para as mais recentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.

Desembargador Eleitoral Mario Machado

Presidente

Desembargador Eleitoral Romão C. Oliveira

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Desembargador Eleitoral Josaphá Francisco dos Santos

Desembargador Eleitoral Olindo Menezes

Desembargadora Eleitoral Leila Arlanch

Desembargadora Eleitoral Maria de Fátima Rafael de Aguiar

Desembargador Eleitoral Cleber Lopes de Oliveira

Elton Ghersel

Procurador Regional Eleitoral