2023

ANEXO PORTARIA PRESIDENCIA N. 241 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 296 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO I

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 296 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO II

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 296 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO III

PRESIDÊNCIA N. 296 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO IV

ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 179 DE 4 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 184 DE 9 DE AGOSTO DE 2023

ANEXO DA PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 248 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023