Normas aplicáveis à anotação de órgãos de direção partidária no TRE

É obrigatória a comunicação à Justiça Eleitoral acerca da constituição e alteração de órgãos de direção partidária, a qualquer tempo. No TRE/DF são anotadas as composições dos órgãos de direção regional e zonais dos partidos em funcionamento no Distrito Federal (Lei nº 9.096/95, art. 10, caput e parágrafo único).

Essa comunicação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 23.093/09 – TSE, deverá ser feita por meio do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, Módulo Externo (SGIPex), onde será informada, além da constituição de seu órgão de direção, seu início e fim de vigência, os nomes, números de inscrição no CPF e do título de eleitor dos respectivos integrantes, bem com as alterações promovidas. Os órgãos de direção regionais e zonais deverão incluir na informação o correspondente número do CNPJ.

Além desses dados, serão informados também os números de telefones, fac-símile e endereço residencial atualizado dos membros do órgão informado.

Após a conclusão da inserção dos dados no SGIPex, o sistema emitirá formulário que, em via impressa subscrita pelo representante legal do partido, deverá ser encaminhado ao TRE/DF e será submetida ao Presidente do Tribunal, que determinará à Secretaria que proceda à anotação.

ELEIÇÕES

Os partidos que pretendem participar das eleições, mesmo que somente integrando coligação, sem lançar candidato da própria legenda, devem atentar para a norma inscrita no art. 4º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) que dispõe:

Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até
um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme disposto em Lei, e tenha, até a data da Convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. (grifamos)

Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Regimento Interno do TRE (formato PDF)

Resolução-TSE nº 23.465/15 - Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos politicos.

Resolução-TSE nº 23.093/09 (formato PDF) - Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Resolução-TSE nº 23.117/09 - Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Resolução-TSE nº 22.610/07 - Disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

Resolução-TSE nº 21.975/04 - Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Resolução-TSE nº 23.464/15 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Resolução-TSE nº 20.034/97 - Instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos políticos.

Segue um fluxograma contendo o passo-a-passo para a fundação de um partido político, elaborado com base na Lei nº 9.096/95 e Resolução-TSE nº 23.282/10.

FLUXOGRAMA PARA A FORMAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (formato PDF)