Estabelece a composição, a competência, o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Legislação Eleitoral.

Regimento do TRE/DF (Resolução TRE/DF n. 7731/2017) - em vigor desde 17 de maio de 2017 

(atualizado em 26/02/2024)