Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
HISTÓRICO: Apresenta a evolução normativa sobre o tema.
Portaria Presidência Nº 201/2012 (Revogada) - Designa servidores para comporem a Comissão de Estudo e Implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Portaria Presidência Nº 205/2012 (Revogada) - Designa novo integrante da Comissão de Estudo e Implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Portaria Presidência Nº 33/2016 (Revogada) - Designa servidores para comporem a comissão de aplicação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em atendimento à Resolução CNJ Nº 215/2015, e dá outras providências.
Portaria Presidência Nº 97/2016 (Revogada) - Altera a Portaria Presidência Nº 33/2016 para designar outro representante do Gabinete da Presidência para integrar a Comissão de Aplicação da Lei de Acesso à Informação (CLAI - Lei 12.527/2011) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em atendimento à Resolução CNJ Nº 215/2015.
Portaria Presidência Nº 105/2016 (Revogada) - Modifica a Portaria Presidência Nº 33/2016 para alterar o substituto do representante da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (VPCRE) na Comissão de Aplicação da Lei de Acesso à Informação (CLAI - Lei 12.527/2011).
Portaria-Conjunta Nº 04/2019 (Revogada) - Revoga a Portaria Presidência Nº 33/2016 e constitui a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, de acordo com o disposto nas Leis 12.527/11 e 13.460/16, que, respectivamente, tratam do acesso à informação e da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Portaria Conjunta Nº 23/2020 (Revogada) – Revoga a Portaria Conjunta Nº 4/2019 e institui nova composição para a Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dá outras providências.
Portaria Conjunta Nº 16/2022 (Revogada) - Revoga a Portaria Conjunta Nº 23/2020 e altera a denominação para Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos - CLAI-LDUSP.
Portaria Conjunta Nº 7/2024 - Revoga a Portaria Conjunta Nº 16/2022 e amplia a composição da Comissão de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos - CLAI-LDUSP.
Lei 12.527/11 - Lei que regula o acesso à informação.
Resolução CNJ nº. 215/15 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/11.
Lei 13.460/17 - Lei sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Fluxo dos pedidos de acesso à informação - Aprovado na 5ª Reunião CLAI-LDUSP - 18.12.23.
Data |
Pautas |
Atas |
Resultados Alcançados |
12.04.16 |
Na ata da reunião seguinte. |
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15.12.20 |
Na ata da reunião seguinte. |
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26.03.21 |
Na ata da reunião seguinte. |
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18.10.22 |
Na ata da reunião seguinte. |
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18.12.23 |
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2024 |
Informe: A Comissão CLAI-LDUSP não se reuniu em 2024, principalmente em virtude dos escassos pedidos de acesso à informação apresentados ao Tribunal no último ano, porquanto todos os 17 casos recepcionados trataram de matérias simples, corriqueiras, logo foram plenamente atendidos. Apesar disso, várias providências foram adotadas no âmbito interno em prol da transparência e do acesso à informação, as quais estão descritas na ata de 13.02.25. |
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| 13.02.25 | Pauta 6ª Reunião CLAI-LDUSP | ||
As dúvidas frequentes apresentadas pelos cidadãos que estão no Brasil, na maioria das vezes, referem-se às questões que envolvem o alistamento eleitoral, as quais estão disponíveis em perguntas mais frequentes da sociedade.
Em relação aos cidadãos brasileiros que estão no exterior, as dúvidas frequentes giram em torno de questões que também envolvem o alistamento eleitoral, especialmente sobre a regularização da inscrição, transferência para o exterior e emissão de certidões. As perguntas mais frequentes apresentadas pelos cidadãos no exterior estão disponíveis no tópico "Serviços Eleitorais no Exterior".
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